Qual a violação retratada no vídeo acima?

Vigilantismo dos agentes do Estado

UMA DAS CONSEQUÊNCIAS do aumento do número de protestos no Brasil, já apontada previamente, é a maior atenção voltada a este tema nos campos do Legislativo e Judiciário. Isso tem gerado, em regra, resultados negativos, pois tais poderes têm uma postura tradicionalmente restritiva em relação ao direito à livre manifestação.

Entretanto, é importante apontar que há alguns avanços nesses campos, ainda que, na maioria das vezes, tratem-se de avanços resultantes de reações às iniciativas criminalizadoras.

Dentre os avanços, há decisões judiciais que garantiram a liberdade de manifestação ou determinaram a responsabilização do Estado em casos de violação, e ainda a aprovação de leis que favorecem a liberdade de expressão e o direito de protesto.

Judiciário

1. INICIATIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO NA JUSTIÇA Governo do Paraná é condenado a pagar indenização a professor ferido em protesto
No campo da responsabilidade do Estado, são comuns os pedidos de responsabilização por danos causados a manifestantes em protestos. Em julho de 2016, o Governo do Paraná foi condenado a indenizar o professor Arnaldo dos Santos, que ficou ferido durante protesto da categoria em abril de 2015.

A ''batalha do dia 29 de abril'', como ficou conhecido o protesto, chegou a obter repercussão internacional, tamanha a truculência das forças policiais contra professores que se manifestavam por melhores condições de trabalho.

Com o apoio da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, o professor obteve indenização de pouco mais de R$ 4 mil. Na decisão, a juíza responsável pelo caso reconheceu o “uso arbitrário de violência” contra manifestantes pacíficos e afirmou que a indenização busca punir agentes do Estado pela supressão de direitos fundamentais e desestimular a ocorrência de novas violações.

Embora represente um ponto positivo na questão da responsabilização, é preciso ressaltar que a indenização determinada é mínima e certamente não será capaz de fazer frente aos danos sofridos pelo professor.

Manifestante atropelada durante protesto tem direito à indenização
Na contramão da série de decisões negativas relativas a pedidos de indenização por danos causados em protestos, em novembro de 2016, o estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de indenização a uma jovem que foi atropelada propositalmente por uma viatura da polícia militar durante um protesto em janeiro de 2014.

O caso ocorreu ao final de um protesto contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, em 2014, e na época gerou ampla repercussão, em especial devido a vídeos que retratam o momento exato da ação e indicam seu caráter doloso . O juiz Murillo D’avilla Vianna Cotrim, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconheceu que, no caso, o agente policial extrapolou seus deveres legais, relativos à proteção dos cidadãos, e causou danos evidentes à vítima, suficientes para ensejar o dever de reparação do Estado.

2. OCUPAÇÕES Decisão do TJ-SP que proibiu reintegração de posse de unidades escolares do Estado
Outras decisões consideradas positivas se inserem no contexto dos protestos e ocupações dos estudantes secundaristas de São Paulo. Dentre as inúmeras ações de reintegração de posse realizadas contra ocupações do movimento, os estudantes obtiveram importante vitória no dia 23 de novembro de 2015. Após uma já celebrada decisão de primeira instância, que determinou a suspensão das reintegrações de posse em curso no Estado, os desembargadores da 7º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmaram que as ocupações poderiam ser mantidas .   Os julgadores entenderam, por unanimidade, que não havia ocorrido nenhum tipo de diálogo com os estudantes e, portanto, não seria razoável permitir que fosse limitado seu direito à manifestação.

Decisão sobre a reintegração de posse do Centro Paula Souza
Em maio de 2016, em São Paulo, a Polícia Militar realizou uma ação de reintegração de posse no Centro Paula Souza antes de obter mandado judicial. Por isso, o juiz Luis Manuel Pires, da Central de Mandados, mandou suspender a ação e pediu esclarecimentos à Secretaria de Segurança Pública sobre o episódio. Além disso, estipulou que quando a reintegração fosse efetivamente realizada, o secretário de Segurança Pública deveria estar presente, assim como o Conselho Tutelar, e ainda que a polícia não poderia utilizar nenhum tipo de arma, inclusive as consideradas menos letais. .

Apesar das ressalvas quanto à própria ocorrência da reintegração, esta decisão é considerada positiva, pois demonstra preocupação com a existência de arbitrariedades, demonstradas, por exemplo, pela entrada da polícia no local sem o mandado de reintegração de posse. Além disso, também zela pela segurança e integridade dos manifestantes frente a uma das maiores causas de violações nos locais de protestos, que é o uso indiscriminado de armamento menos letal.

Iphan e Fábrica de Cultura da Brasilândia: decisões positivas na ocupação de prédios públicos
O Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, foi um dos prédios ocupados durante a onda de ocupações em protesto ao anúncio da extinção do Ministério da Cultura pelo governo do então presidente interino Michel Temer. No dia 15 de julho de 2016, cerca de dois meses após o início da ocupação, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) fez o pedido judicial de reintegração de posse, que foi negado pelo juiz federal Paulo André Espírito Santo, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Outra decisão positiva ocorreu no caso da ocupação da Fábrica de Cultura da Brasilândia, em São Paulo, no âmbito dos protestos contra os cortes na área de cultura. A pedido da empresa que administrava o local, policiais efetuaram uma reintegração de posse sem mandado judicial. Na ocasião, 22 manifestantes foram detidos, sendo 11 deles menores de idade. No dia seguinte, uma decisão positiva determinou que todos os jovens detidos fossem soltos por não haver elementos que comprovassem uso de violência nas manifestações, afastando a necessidade de manutenção das prisões.

Decisão nega pedido de reintegração de posse da UFRGS
Já no contexto das ocupações motivadas pela PEC 55, em dezembro de 2016, a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, negou pedido de reintegração de posse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).  A juíza acatou as alegações da Universidade, que afirmou ter estabelecido uma comissão de diálogo com os estudantes e descartou a possibilidade de realizar reintegrações forçadas, priorizando uma solução amigável .

OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS: FORMA LEGÍTIMA DE PROTESTO

Os documentos internacionais de direitos humanos que tratam do direito à liberdade de expressão garantem seu exercício por todos os indivíduos, sem distinções, por qualquer meio que desejem. Dessa forma, não há restrições quanto à via pela qual as pessoas se manifestam, sendo a ocupação de prédios públicos uma forma legítima de manifestação.

Essa ideia é defendida, por exemplo, pela Relatoria das Nações Unidas para a Liberdade de Reunião e Associação Pacífica. Em recente cartilha publicada pelo órgão , o “direito de reunião” é compreendido como encampando manifestações, greves, procissões, passeatas e, inclusive, ocupações de prédios.

3. HABEAS CORPUS DERRUBA MEDIDA QUE PROIBIA ATIVISTAS DE SE MANIFESTAREM Em 2014, o indiciamento e a posterior prisão de 23 pessoas que participaram de manifestações contra a Copa do Mundo ganhou grande repercussão na mídia brasileira. No entanto, o processo de investigação do caso foi marcado por uma série de irregularidades.

No decorrer do processo, alguns dos ativistas acusados foram alvos de uma medida cautelar imposta pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que os proibia de frequentar manifestações e protestos políticos. Além de todos os constrangimentos causados pelo processo criminal e seu efeito indireto sobre a liberdade de expressão dos acusados, houve uma proibição expressa do exercício deste direito fundamental. Inclusive, após esta determinação, os manifestantes Elisa de Quadros Pinto Sanzi, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro tiveram prisões preventivas decretadas por supostamente descumprirem a medida imposta.

Em 3 de fevereiro de 2016, entretanto, tal exigência, manifestamente inconstitucional, foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime. Segue trecho do julgamento:

''É manifesta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente (ainda em apuração), não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas e ensejar a prisão cautelar. Trata-se de direito previsto nos arts.5º ,VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios. ''

Tal decisão não muda o quadro negativo de criminalização dos protestos. Entretanto, seu conteúdo, especialmente vindo de um tribunal superior, é um avanço pois cria um precedente judicial importante para o direito à liberdade de expressão e manifestação.

4. DECISÃO QUE SOLTOU 18 JOVENS PRESOS ARBITRARIAMENTE ANTES DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO TEMER
Um dos casos mais emblemáticos deste relatório teve um desfecho positivo do ponto de vista judicial. Como foi descrito anteriormente, no dia 4 de setembro de 2016, 18 jovens foram detidos em circunstâncias arbitrárias, quando se preparavam para ir a um protesto contra o Governo Federal  logo após o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Os frágeis indícios da acusação de associação criminosa, além de todo um contexto que indica ter se tratado de uma ação planejada de criminalização do direito de protesto, foram observados pelo juiz Rodrigo Tellini Aguirre Camargo, que confirmou a absoluta ausência de provas do caso, e decidiu soltar os jovens detidos.

5. JUSTIÇA FEDERAL BARRA INQUÉRITO QUE INVESTIGAVA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE PROFESSORA ITALIANA O caso da professora universitária Maria Rosaria Barbato revela uma iniciativa preocupante da Polícia Federal, que promoveu uma investigação baseada no Estatuto do Estrangeiro para apurar se a docente participava de atividades políticas. O Estatuto é uma lei retrógrada, da época da ditadura, que inclusive encontra-se em vias de ser definitivamente substituída, após a aprovação da nova Lei de Migração na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2016.

No dia 17 de maio de 2016, a Justiça Federal suspendeu o inquérito , atendendo a um pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais. Na decisão, o juiz afirmou que as medidas da polícia tinham ''coagido'' a professora, uma vez que a intimação para que ela comparecesse à delegacia para depor foi encaminhada diretamente à reitoria da universidade, causando grave constrangimento.

Judiciário - Foto André Lucas
FOTOS André Lucas

6. DECISÃO POSITIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE PROTESTOS Uma ação judicial considerada altamente emblemática para a disciplina do direito de protesto é a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 2014. A ação, organizada a partir da descrição de violações comuns a 8 reuniões populares distintas, entre os anos de 2011 e 2013, tem como alguns de seus objetivos a proibição do uso de bala de borracha em protestos e a elaboração de um protocolo de uso da força para a polícia neste contexto, de acordo com padrões internacionais de direitos humanos. A petição inicial pode ser acessada aqui .

Em outubro de 2014, os pedidos foram concedidos liminarmente, mas alguns dias depois o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de um recurso da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a decisão, restaurando o status quo da atuação policial em protestos.

Em outubro de 2016, logo após o Tribunal de Justiça demonstrar posição rigorosamente contrária aos pedidos da Defensoria Pública , o juiz de primeira instância, que tinha concedido a liminar, proferiu a sua sentença e deu procedência quase integral à ação, em uma decisão considerada extremamente emblemática e positiva. Na ocasião, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões de indenização por danos morais coletivos, além de determinar que fosse criado um protocolo de uso da força em protestos em um prazo de 30 dias e que  armas menos letais – como balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo – só poderiam ser utilizadas em “situação excepcionalíssima”, cabendo à PM, em caso do emprego do armamento,  “informar ao público em geral que circunstâncias justificaram sua ação e qual o nome do policial militar que determinou a repressão”.Além disso, outras providências são a não-imposição de limitações de tempo e lugar às manifestações, bem como que policiais militares tenham identificação com nome e posto visível na farda. O juiz, ainda, fundamentou tal decisão detalhadamente e de acordo com uma interpretação constitucional favorável ao direito de livre manifestação e com os padrões internacionais de direitos humanos:

''Tolerar, pois, que o Governo do Estado de São Paulo adote um plano de atuação de sua Polícia Militar que quiser adotar, como se fosse uma coisa dele, uma política governamental, e não como deve ser encarada, como uma coisa pública e de interesse público, desrespeitando os direitos fundamentais como os direitos de reunião e de livre manifestação, é viver em um Estado que não pode ser chamado de um 'Estado democrático de Direito'.”

Atualmente, a sentença está suspensa, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido da Procuradoria do Estado.

Ainda assim, é importante ressaltar o aspecto positivo de uma decisão desta magnitude a favor do direito de protesto, especialmente considerando o contexto restritivo em que ela se insere.

Legislativo - Projetos de Lei Positivos

Anistia de manifestantes
Os protestos realizados por caminhoneiros em novembro de 2015 tiveram uma série de consequências restritivas, em especial a aprovação da Lei 13.281/2016, já comentada neste relatório. Em sentido contrário, há uma série de projetos de lei cujo objetivo é anistiar, ou seja, perdoar os caminhoneiros de punições (em geral multas altíssimas) que seriam aplicadas pelo bloqueio das vias. Entre eles, estão o PLC 3562, de autoria do deputado Rocha (PSDB) e o PLC 3617, de autoria do deputado Major Olimpio (PDT).

Além dos caminhoneiros, servidores públicos envolvidos em greves também podem ser beneficiados por projetos de lei de anistia, caso sejam aprovados. No período de elaboração deste relatório, por exemplo, foi proposto o PLS 630 , de autoria dos deputados Paulo Rocha (PT) e Fátima Bezerra (PT),que concede anistia aos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fizeram greve nos meses de junho e julho de 2009. Além disso, também estende o mesmo benefício à federação de sindicatos da categoria.

Descriminalização do desacato e maiores punições para abuso de poder
A figura do crime de desacato representa, em si, uma grave violação ao direito à liberdade de expressão. Além disso, por envolver interesses de autoridades do Estado e, em especial, policiais, é um tema de debates intensos. Há, como apontado, iniciativas para endurecer esse tipo penal, mas também existem outras que buscam retirá-lo do Código Penal brasileiro.

É o caso do PLC 602/2015 , de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL), que descriminaliza o desacato, revogando o artigo 324 do Código Penal e, além disso, tornando juridicamente mais grave o abuso de autoridade. A justificativa do projeto diz:

''De fato, o tipo penal do desacato foi questionado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pela Defensoria Pública de São Paulo e, tendo em vista a gravidade de uma condenação em tal corte, parece-nos oportuno que o legislativo se adiante ao julgamento dessa representação. Por tais razões, consideramos por bem acabar com tal tipo penal.''

Entretanto, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Cabo Sabino que, em agosto de 2015, deu parecer contrário à proposta. O projeto encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e o mesmo deputado foi designado para sua relatoria.

Outra proposta legislativa que também visa excluir o tipo penal de desacato do sistema jurídico brasileiro é o PLC 2769/2015 , de autoria de vários deputados. O projeto aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).  Já o PLC 1277, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB), também aumenta a gravidade das sanções aplicadas a agentes que realizem prisões ilegais.

Punição a quem impedir jornalistas de exercerem sua profissão
Um grave aspecto que merece destaque no que diz respeito a protestos no Brasil é a constante violação ao trabalho de comunicadores que cobrem manifestações, detalhada em capítulo dedicado ao tema nesse relatório. Nesse sentido, foi positiva a proposição de um projeto de lei (PL 1150/2015), de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD) que altera o Código Penal para punir a violação de prerrogativas de jornalistas, isto é, de características próprias da profissão, como a realização de críticas públicas e a investigação e publicação de fatos que, eventualmente, possam contrariar diversos interesses. Atualmente, o projeto aguarda parecer do relator Arthur Lira (PP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Proibição de divulgação de imagem de menores de idade
Durante a apuração para a elaboração do relatório, verificamos que estudantes secundaristas sofreram violações não somente em relação ao seu direito à liberdade de expressão e manifestação, mas também à sua própria condição de adolescentes, muitas vezes menores de 18 anos. Muitos estudantes foram levados a delegacias durante protestos e, alguns deles, chegaram a ser acusados formalmente de condutas como desacato e desobediência. O PLC 79, de autoria do deputado Pompeo Mattos (PDT), traz uma proposta positiva dentro deste cenário, pois proíbe a veiculação de qualquer som ou imagem de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, mesmo com tarjas ou outros efeitos de distorção de imagem.

Posicionamentos Oficiais Positivos

EMBORA A ESMAGADORA maioria dos posicionamentos institucionais de autoridades sobre o tema de protestos seja considerada negativa e criminalizadora, foram encontradas, na pesquisa para este relatório, algumas exceções que merecem ser mencionadas.

Um exemplo é a nota publicada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul sobre a criminalização dos movimentos sociais. A declaração é direcionada especialmente às já mencionadas ações repressivas contra estudantes que ocuparam escolas públicas e o prédio da Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.

O procurador-regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, que assinou a nota, afirmou:

“A detenção, assim como atribuição de diversos ilícitos penais, entre eles o de associação criminosa, a grupo de estudantes que tão somente buscava a defesa de melhorias das precárias condições das escolas públicas no recente episódio da ocupação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em 15 de junho de 2016, demonstram o quão preocupante é a situação do respeito aos direitos individuais e sociais”.

As notas oficiais das seções de São Paulo da OAB e da Defensoria Pública em resposta a medidas restritivas ao direito de protesto, já mencionadas previamente no relatório, também são consideradas positivas.

Judiciário - Foto André Lucas SECUNDARISTAS DENUNCIAM VIOLAÇÕES À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

No dia 7 de abril de 2016, a ARTIGO 19, em conjunto com o Comitê de Pais e Mães em Luta e alguns estudantes secundaristas, participou de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na ocasião, todas as violações cometidas contra os estudantes em São Paulo foram relatadas.

Em suas exposições, os membros da Comissão repreenderam os graves excessos cometidos pelas forças de segurança e, inclusive, defenderam a criação de um protocolo de uso da força policial que respeite os documentos de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

A comissionada Margarette May Macaulay, da CIDH, afirmou na ocasião:

''Não teria sido melhor para o Estado não trazer forças policiais repressivas, não trazer nenhum tipo de arma... contra eles, mas, senhor ministro [Nota: A comissionada referia-se ao procurador geral do Estado Elival da Silva Ramos, representante do estado de São Paulo na audiência] , que alguém como você tivesse ido a eles e dito 'deixe-me ouvir, de forma racional e tranquila, suas demandas e reclamações'? Porque todos temos exemplos ao redor do mundo de que quando isso ocorre, normalmente, os protestos se diluem porque os manifestantes sabem que sua voz foi ouvida e especialmente por alguém com um cargo importante. Mas quando a polícia é trazida para o cenário, você tem violações de direitos humanos por todos os lados... e nos foi dito que nenhuma ação foi tomada contra nenhum destes policiais. (…) Eu gostaria de perguntar que tipo de treinamento em direitos humanos o estado dá a seus policiais, de todas as patentes?"

A audiência foi essencial para que os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos tomassem conhecimento da situação de violações contra os estudantes secundaristas no Brasil e da necessidade de mudanças urgentes na conduta do Estado brasileiro.

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