Qual a violação retratada no vídeo acima?

Ausência de identificação dos agentes de segurança

O ACOMPANHAMENTO DO cenário de protestos no país desde 2013 tem fornecido subsídios importantes para a realização de análises mais profundas sobre o direito à manifestação no Brasil. Tais subsídios possibilitam a compreensão de que as restrições impostas aos protestos sociais vão muito além dos abusos em casos concretos, representando um contexto mais amplo de limitação às formas de expressão de rua ou decorrentes do ativismo social.

Em síntese, a partir da grande onda de protestos em junho de 2013, um traço comum pode ser notado: paralelamente à repressão policial nas ruas, uma série de medidas restritivas vem sendo implementadas por outros agentes públicos, contribuindo para a consolidação de um cenário de total desincentivo ao exercício da liberdade de manifestação. Entre tais medidas estão a utilização de processos judiciais contra manifestantes e a adoção e aplicação de legislações restritivas ao direito de protesto, assim como a publicização de declarações e posicionamentos institucionais por autoridades públicas que deslegitimam o exercício desse direito fundamental. Um exemplo bastante concreto é a constante associação dos protestos liderados pelo Movimento Passe Livre e outros grupos de esquerda com “vandalismo” e com os “black blocs”, termos e imagens que são muitas vezes utilizados como justificativa para a repressão contra manifestantes . No período analisado neste relatório, essa tendência foi reforçada pelo papel significativo que a mídia tem cumprido em disseminar os rótulos criados.

A criminalização do direito à manifestação vem ocorrendo, portanto, nas três esferas de poder do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e é desta forma que este capítulo será dividido.

Os dois relatórios sobre protestos lançados pela ARTIGO 19 em 2014 e 2015 dedicaram seções específicas a este fenômeno. A análise no último ano, porém, nos permitiu concluir que não apenas estes processos continuaram, como vêm se reproduzindo de forma cada vez mais clara e contundente.

No Legislativo

A PRODUÇÃO LEGISLATIVA é sempre um ''termômetro'' efetivo das tendências de comportamento institucional em relação a diversos temas. Com relação aos protestos sociais, desde 2013 tem-se observado um aumento no número de projetos de lei que representam verdadeira afronta à liberdade de manifestação, sendo que alguns deles chegaram a ser aprovados. Desde 2015 (Data final do monitoramento inserido em nosso relatório anterior sobre protestos, disponivel aqui), foram contabilizados 22 projetos de lei que restringem direta ou indiretamente o direito de protesto.

1. LEIS APROVADAS a. Lei Antiterrorismo
Um exemplo contundente de norma que criminaliza o direito ao protesto no Brasil é a Lei Antiterrorismo (Lei 13260/2016), bem como todo o processo legislativo em torno da sua aprovação.

Após as chamadas Jornadas de Junho, vários projetos legislativos foram propostos com o objetivo de criar o crime de “terrorismo”. Esse tipo de legislação, existente em alguns países, é comumente criticado por sua potencialidade de, a pretexto de um legítimo combate ao terrorismo, impor restrições a discursos e manifestações legítimas. No Brasil, dado o contexto apresentado de criminalização dos protestos e de manifestantes, tal preocupação tem especial relevância.

Em 2015, grupos interessados na aprovação de uma lei antiterrorismo uniram-se em torno de uma única proposta, apresentada em junho daquele ano pelo Governo Federal. O então PL (projeto de lei) 2016/2015, que no Senado passou a ter o número PLC 101, foi apresentado sob a justificativa de adequação a padrões internacionais de combate ao terrorismo e causou imediata reprovação de parte da sociedade civil e movimentos sociais, por representar uma brecha para a criminalização do direito de protesto. Seu texto era marcado por uma série de artigos restritivos de direitos e penalizações desproporcionais.

Após a apresentação pelo Governo Federal ao Congresso do texto original, o projeto passou pelas duas casas legislativas e todo o conjunto de alterações ocorridas no texto durante o processo serviu para reafirmar o caráter extremamente nocivo à garantia dos direitos humanos que este projeto representa.

A proposta inicial da lei definia o crime de terrorismo como um “atentado à vida alheia” por algumas razões específicas que serão discutidas abaixo. Com o decorrer das discussões, entretanto, foram adicionadas ao projeto uma série de condutas que tinham como alvo “objetos e bens”, instituindo-se a noção de ''terrorismo contra coisa''. Assim, o ato de “depredar patrimônio público ou privado” pode ser classificado como “terrorista”, mesmo o sistema jurídico brasileiro já contendo o “crime de dano”, que, aliás, é uma das acusações mais comuns contra manifestantes que são alvos de processos judiciais.

Diversas outras condutas, com gravidades variadas, foram unidas no projeto sob o mesmo rótulo de terrorismo e, com pequenas variações durante a tramitação, as penas propostas foram altíssimas, chegando ao máximo de 30 anos. Após a sanção presidencial (última fase do processo legislativo, em que o presidente da República pode vetar o texto completo ou partes dele), em março de 2016, dois itens que especificavam hipóteses de ''terrorismo contra coisa” foram excluídos'. No entanto, dois outros que tratavam, entre outros pontos, do “uso de explosivos” e do “apoderamento, com violência ou grave ameaça, de escolas”, foram mantidos na lei aprovada (veja abaixo).

São atos de terrorismo:
''I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II – (VETADO);
III - (VETADO);
IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.''

Já em relação aos motivos que devem ser considerados para que as ações mencionadas acima sejam consideradas ''terroristas'', também houve muitos pontos polêmicos durante a tramitação. Na proposta inicial, por exemplo, questões “políticas e ideológicas’’ compunham a lista de possíveis razões para uma prática terrorista.

Na versão aprovada no Senado, já com uma redação diferente, incluiu-se o termo “extremismo político’’ no rol de motivações para a prática do crime. Apesar de não terem sido mantidas na versão aprovada, a imprecisão dos termos abria ampla margem para a criminalização de manifestações políticas e movimentos sociais, motivo pelo qual foi incluído um parágrafo que explicitamente exclui essas hipóteses das previsões do projeto. O parágrafo diz, em linhas gerais, que a lei não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, dentre outros, desde que tenham o objetivo de protestar e defender direitos.

Entretanto, a previsão dessa ressalva não pode ser vista como suficiente e satisfatória considerando o cenário problemático e desfavorável à liberdade de manifestação em que a lei foi criada. Ela não impede, por exemplo, que autoridades policiais e membros do Ministério Público utilizem a lei para acusar manifestantes de terrorismo, nem que o Judiciário se valha de interpretações conservadoras para emitir condenações.

Outro ponto crítico que uma das versões do texto trazia é a ideia de “apologia ao terrorismo’’, que apareceu pela primeira vez no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e só foi retirada no veto presidencial, após muita pressão política. O texto que havia sido apresentado era amplo e impreciso, e sequer definia no que consistiria a prática de “apologia”. Além disso, impunha penas de até oito anos de prisão a uma conduta abstrata, que, na prática, poderia abranger uma série de discursos legítimos. O projeto previa ainda o uso da internet para disseminação desse discurso como um agravante da pena.

Para além do PL 2016/2015, que acabou sendo aprovado, diversos outros projetos foram criados com o objetivo de criar ou mesmo modificar o crime de terrorismo, o que demonstra que existe um preocupante contexto de criminalização. Dentre os PLs propostos sobre o tema entre 2015 e 2016, estão o PLC 1594, do deputado Lincoln Portela (PR), o PLC 2583, do deputado Ronaldo Carletto (PP), o PLC 1790, do deputado Alberto Fraga (DEM), o PLC 1378, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB), o PLC 5065, do deputado Delegado Edson Moreira (PR), e o PLS 272, do senador Lasier Martins (PDT).

Os dois últimos projetos foram propostos poucos meses após a aprovação da Lei Antiterrorismo e evidenciam a intenção de certos grupos políticos de fazer com que a lei possa ser aplicada contra movimentos sociais e manifestantes. O PL 5065 pretende, entre outras coisas, reintroduzir “motivação ideológica, política, social e criminal” na lei, termos que, como mencionado acima, constavam no projeto inicial da Lei Antiterrorismo, mas que acabaram suprimidos pois permitiam, de forma mais fácil, o enquadramento dos movimentos sociais como “organizações terroristas”. Além disso, o projeto também propõe a retirada do trecho que exclui nominalmente movimentos sociais e protestos reivindicatórios do alcance da lei.

Já o PLS 272 foi apresentado com o fim de alterar a Lei Antiterrorismo por meio da reinserção de dispositivos vetados pela Presidência da República, como o “terrorismo contra coisa” “auxílio a organizações terroristas”, “cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima” e “apologia ao terrorismo”. Essas propostas exemplificam com clareza o fato de que o ímpeto de criminalização permanece presente e ativo no Poder Legislativo.

b. Penalização do bloqueio de vias
Outra medida institucional considerada criminalizadora é a Lei 13281/2016, derivada da Medida Provisória 699/2015, que foi uma resposta a uma série de bloqueios realizados por caminhoneiros pelas rodovias do país em novembro de 2015 em protesto contra o aumento de impostos e preços de combustíveis.

MEDIDA PROVISÓRIA

Trata-se de uma iniciativa do Executivo que passa a valer com força de lei imediatamente, durante 6 meses, após os quais é analisada pelo Congresso, que determina se converte o texto em lei ou não.

A nova regulação alterou o Código Brasileiro de Trânsito para tornar infração gravíssima, com multas muito elevadas, a ação de impedir o fluxo de veículos em qualquer via pública. Tal medida foi considerada problemática porque o bloqueio de ruas e avenidas é uma tática importante para diversos grupos de manifestantes que utilizam veículos para este bloqueio, uma vez que aumenta a visibilidade de suas reivindicações. Dessa forma, o endurecimento das punições para tal prática representa uma forte limitação à livre manifestação.

Após a análise do Congresso Nacional e conversão da Medida Provisória em lei, o texto tornou-se mais restritivo, pois passou a aplicar as mesmas penas aumentadas também para pedestres. Nesse caso, a restrição da liberdade de expressão ficou mais evidente, uma vez que boa parte das manifestações e protestos de rua no Brasil causam algum tipo de bloqueio temporário de vias.

A criação desse tipo de norma demonstra desproporcionalidade ao proteger exclusivamente a manutenção do trânsito regular, sem levar em consideração o valor fundamental da liberdade de manifestação e o fato de que, para se concretizar, os protestos de rua sempre causam um certo nível de incômodo social. As multas altíssimas impostas pela lei impediriam a realização de diversas manifestações, efetivamente esvaziando a essência dessa liberdade fundamental. Após intensas pressões por parte da sociedade civil, a parte específica relativa a pedestres foi vetada na sanção presidencial.

Apesar da vitória parcial obtida com a retirada da parte relativa a pedestres da lei 13281/2016, outros projetos e iniciativas já surgiram com o objetivo de garantir que esta alteração negativa seja definitivamente incorporada à legislação. No caso do PLS 325/2016, de 31 de agosto de 2016, a proposta é exatamente a mesma que havia sido incluída ao texto original da MP 699 e que foi vetada pela Presidência da República: alterar o Código Brasileiro de Trânsito para tornar ''infração gravíssima'' o bloqueio de circulação nas vias por pedestres que não tenham autorização para tal. Esta proposta separada, logo após ter sido rejeitada na criação da recente Lei 13281/2016, demonstra a continuidade da intenção legislativa de criar normas restritivas do direito à manifestação, como será analisado mais adiante.

Rasgaram constituição - André Lucas
MONTAGEM SOBRE FOTOS DE André Lucas

2. PROJETOS DE LEI a. PLS 683/2015 (Senador Raimundo Lira)
Este projeto busca tornar mais graves condutas cometidas com o uso de máscaras, capacetes ou qualquer outro meio de ocultar a identidade de manifestantes. Assim como outros projetos, essa proposta parte da premissa de que manifestantes eventualmente cobrem seus rostos em protestos com o fim de cometer crimes, ou que todos que se cobrem são criminosos. A premissa, porém, desconsidera dois pontos importantes: em primeiro lugar, o uso de máscaras e outras coberturas se difundiu a partir da intensa repressão policial, pois os manifestantes eram constantemente vítimas do uso indiscriminado de gás lacrimogêneo e spray de pimenta, e buscavam se proteger com máscaras e panos. Em segundo lugar, também é preciso considerar o fato de que manifestantes podem desejar não ser identificados pela polícia justamente pelo contexto criminalizador existente. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

b. PLC 4709/2016 (Deputado Flavinho)
Este projeto de lei, apresentado em 2016 na Câmara dos Deputados, visa responsabilizar entidades sindicais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil por atos de seus membros que sejam considerados de ''intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem''. O perigo de uma definição tão ampla, sempre reafirmado nas análises sobre o contexto negativo dos protestos, concretiza-se na própria justificação do projeto:

''O Brasil enfrenta um momento em sua história que carece de regulação capaz de delimitar a ação de membros e militantes de movimentos e organizações que sob o manto do pretexto do legítimo ato de protesto cometem atos de vandalismo, desordem, discriminação, além de incitar o ódio e a violência. Em não raras ocasiões, baderneiros e criminosos atribuem as suas ações às instituições das quais são membros ou pelas quais militam.''

Trata-se de uma penalização sem um alvo concreto, o que abre margem para interpretações judiciais desfavoráveis e a aplicação distorcida contra grupos de manifestantes e movimentos sociais. O fato de que o Poder Judiciário é bastante conservador em relação à garantia do direito de protesto é um motivo a mais para o repúdio às propostas descritas.

Judiciário

TANTO NA PRIMEIRA instância, quanto em Tribunais Superiores, o Poder Judiciário vem exercendo um papel central na resposta do Estado aos protestos no Brasil, julgando casos no campo cível e criminal de condutas supostamente ilícitas cometidas em manifestações. Como se sabe, esse tipo de processo é voltado quase exclusivamente contra manifestantes, e não contra agentes do Estado que cometem violações.

Tal cenário persistiu de forma destacada em 2015 e 2016, quando manifestantes sofreram processos com bases muito frágeis do ponto de vista jurídico. Há também exemplos de pessoas que vêm sendo alvo de inquéritos policiais e processos judiciais por acusações vagas, como ''apologia'' e ''incitação'' ao crime, bem como ações judiciais que impedem manifestações antes mesmo que elas ocorram.

Além de processos de responsabilização, outra atuação relevante do Judiciário nesse período diz respeito a decisões em processos de ''reintegração de posse'' relacionados a ocupações de escolas ou espaços culturais, que obtiveram amplo destaque como forma de manifestação em massa, em especial após a onda de ocupações promovida por estudantes secundaristas frente ao Projeto de Reorganização Escolar, iniciado em 2015.

Selecionamos abaixo alguns casos emblemáticos da atuação do Judiciário em relação ao direito à manifestação.

Secundaristas que ocuparam uma escola no Paraná relatam as intimidações que sofreram
VÍDEOS Caio Castor

INOVAÇÕES INSTITUCIONAIS O contexto de criminalização de protestos apresentado anteriormente se desenha com clareza desde 2013. As análises realizadas a partir de então demonstram que a combinação de legislações restritivas, processos judiciais criminalizadores e ilegalidades em procedimentos policiais se firmaram como prática recorrente levada a cabo por órgãos do Estado brasileiro.

Além disso, como amplamente analisado no Relatório ''As Ruas sob Ataque – Protestos 2014 e 2015'', da ARTIGO 19, houve um forte aumento nos investimentos para o desenvolvimento de táticas policiais e compra de aparato repressivo. De 2015 em diante, porém, percebemos também uma sofisticação, do ponto de vista legal, dos argumentos utilizados no discurso do Estado brasileiro contra protestos. Assim, a grande novidade no período é que as restrições ao direito de protesto passaram a ser justificadas também por argumentos e interpretações jurídicas.

Esse quadro ficou mais evidente no início de 2016, em São Paulo, quando a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Polícia Militar passaram a exigir notificações formais sobre a ocorrência de manifestações, com informações precisas sobre a duração, local de encontro, itinerário, estimativa de manifestantes, entre outros pontos.

A importância desta discussão fica evidente a partir de exemplos de criminalização de protestos sob justificativa de falta de notificação. Isso inclui tanto os impedimentos para que manifestações ocorram, o que muitas vezes culmina em uma violenta repressão dos agentes de segurança do Estado, como a abertura de processos judiciais, que podem levar à responsabilização de manifestantes.

No dia 12 de janeiro de 2016, uma intensa repressão policial ocorrida em protesto contra o aumento da tarifa do transporte público deixou ao menos 20 feridos e 13 detidos. No dia seguinte ao protesto, a Secretaria de Segurança Pública justificou a repressão alegando que sua ocorrência e seu trajeto não haviam sido notificados ao órgão. À época, o então titular da pasta, Alexandre de Moraes, afirmou que o itinerário das manifestações deveria ser imposto pelo governo todas as vezes que os manifestantes não aceitassem o trajeto proposto pela secretaria. Assim, além de exigir o detalhamento do trajeto, a secretaria demonstrou que a necessidade de aviso prévio não teria apenas o fim de notificar o Poder Público para que facilitasse a manifestação, mas sim o de submetê-la a uma autorização governamental.

Inclusive, quando o Movimento Passe Livre divulgou com detalhes o trajeto que pretendia realizar no ato do dia 14 de janeiro de 2016, a Secretaria de Segurança Pública respondeu que a notificação não havia sido realizada em tempo hábil – mesmo que a legislação constitucional sequer estipule requisitos temporais, o que confirmou a pouca disposição institucional para o diálogo.

Outro caso emblemático foi a condenação na Justiça do Diretório Central dos Estudantes da USP por realizar manifestação em vias públicas sem comunicar previamente as autoridades, em novembro de 2015. A ação foi proposta especificamente por conta de um protesto realizado em 2012 contra a permanência da Polícia Militar no campus da universidade. Além de indenização de R$160 mil, o DCE foi condenado a não mais poder realizar manifestações ''nas vias de circulação da Cidade de São Paulo, por onde trafegam veículos automotores, abstendo-se também de interromper ou prejudicar a normal fruição do trânsito''.

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, a realização de manifestações é permitida mediante um simples aviso prévio, que tem o intuito de evitar que duas manifestações entrem em conflito por conta de local e horário. O objetivo, com isso, é garantir o direito de manifestação a todos os cidadãos. Nesse sentido, a necessidade de autorização ou de comunicação do itinerário da manifestação é uma restrição desproporcional à liberdade de expressão e de manifestação, entendimento respaldado pelo direito internacional, como será discutido posteriormente.

Como já mencionado antes, uma ação corre no STF que deverá discutir os limites da imposição de aviso prévio para manifestações.

A juíza Kenarik Boujikian fala sobre a criminalização do direito de manifestação realizada pelo Poder Público
VÍDEOS Caio Castor
Direito Internacional

A discussão sobre a necessidade de notificação prévia para manifestações é bastante aprofundada no direito internacional e o consenso entre órgãos de direitos humanos é no sentido de que o Estado não pode fazer exigências excessivamente burocráticas, que esvaziem o sentido das liberdades de reunião e manifestação. Dessa forma, exigências de autorização para a ocorrência de protestos e notificações sobre locais de concentração de manifestantes e trajeto a ser seguido não têm respaldo legal e a ausência de notificação não é motivo suficiente para a supressão completa do direito à manifestação, por meio, por exemplo, de dispersões forçadas. Em comunicado publicado em 2013, o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos reforçou que ''a organização de um protesto não deve estar sujeita a autorização prévia por parte de autoridades administrativas do Estado, mas, no máximo, a um procedimento de notificação prévia, cuja razão seja permitir que o Estado facilite o exercício do direito à liberdade de reunião pacífica (…).'' ( Medidas efetivas e boas práticas para garantir a promoção e proteção dos direitos humanos no contexto de protestos pacíficos . Report of the United Nations High Commissioner for Human Rights (21 January 2013), UN Doc. A/HRC/22/28.)

Parecer da PGE a pedido da SSP – SP
Diante das ocupações de escolas ocorridas em 2016, o Governo do Estado de São Paulo passou a fazer uso de um expediente até então incomum para conter manifestações: a realização de ações de reintegração de posse sem ordem judicial.

A prática pode ser associada à interpretação dada em um parecer requerido pela Secretaria de Segurança Pública junto à Procuradoria Geral do Estado, órgão que representa judicialmente o Poder Executivo do Estado de São Paulo.

Em linhas gerais, a secretaria alegou que havia um ''excesso'' de ocupações estudantis no estado e, por isso, questionou a possibilidade de realizar diretamente as reintegrações de posse, sem a necessidade de autorização da Justiça, o que foi acatado pela Procuradoria.

Logo no primeiro dia em que o parecer veio a público, no dia 13 de maio de 2016, quatro entidades de ensino em São Paulo (três diretorias de ensino e uma ETEC) passaram por reintegração de posse, ocasião em que ao menos 50 estudantes foram detidos.

É importante ressaltar que, ainda que o Judiciário normalmente decida de forma desfavorável aos manifestantes, como já foi aqui discutido, o seu envolvimento nesse contexto é importante para garantir o mínimo de previsibilidade e segurança aos indivíduos, impondo certos limites - ainda que insuficientes - à discricionariedade do Estado. É justamente por este motivo que reintegrações de posse estão tradicionalmente sujeitas a decisões do Judiciário.

Um processo judicial, independente de seus resultados, permite a atuação mais fácil e transparente de advogados, além de gerar documentos oficiais, como as próprias decisões, que podem ser analisados e até contestados posteriormente. A ausência deste processo abre margem ainda mais ampla para arbitrariedades nas reintegrações de posse, cujo cenário já é bastante desfavorável para a liberdade de expressão e manifestação.

A polêmica em torno da medida ganhou tamanha proporção que, pouco tempo depois da divulgação do parecer, sua constitucionalidade foi contestada no STF. O PSOL entrou então com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), um dos instrumentos utilizados para questionar se algum dispositivo legal viola artigos da Constituição. A ação baseou-se em argumentos sobre como a Administração Pública deve funcionar e, no caso, como deve se sujeitar a um controle por parte do Judiciário, apoiando-se ainda em discussões sobre violações ao direito de protesto causadas pelos efeitos da medida.

Até a conclusão do relatório, o STF ainda não havia se manifestado sobre o caso, mas a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia Geral da União já se posicionaram contrariamente ao pedido do PSOL.

No executivo

DISCURSOS E POSICIONAMENTOS QUE DESLEGITIMAM AS MANIFESTAÇÕES No âmbito do Executivo, em 2015 e 2016, verificamos um aumento de declarações (notas públicas, entrevistas, etc) negativas e estigmatizantes, que, embora não sejam direcionadas a pessoas específicas, nem provoquem efeitos legais diretos, contribuem para a consolidação de uma imagem extremamente negativa dos protestos e dos manifestantes.

Muitos dos posicionamentos oficiais se deram no contexto dos Jogos Olímpicos do Rio 2016, principalmente devido a preocupações com o terrorismo. Um deles foi dado pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em julho de 2016, quando afirmou que o monitoramento sobre os suspeitos de terrorismo enquadrados na Lei Antiterrorismo deve continuar ''para sempre'', o que aponta para os efeitos desta legislação após os Jogos.

Alguns meses antes, em maio de 2016, o mesmo Alexandre de Moraes fez uma declaração intimidatória direcionada a movimentos sociais:

''A partir do momento que seja MTST, ABC, seja ZYH, que deixam o livre direito de se manifestar para queimar pneu, colocar em risco as pessoas, aí são atitudes criminosas que vão ser combatidas, assim como os crimes.''

Outra declaração preocupante de Moraes aconteceu também em maio de 2016, quando classificou os protestos contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff como ''atos de guerrilha'':

“Eu não diria que foram manifestações. Foram atos que não configuram uma manifestação porque não tinham nada a pleitear. Tinham, sim, a atrapalhar a cidade. Eles agiram como atos de guerrilha.”

Ainda no mesmo mês, o  ministro da Justiça chegou a afirmar em entrevista que o limite que separava o exercício do direito de manifestação e a repressão às organizações que não estão se manifestando é a prática de crime, e acrescentou:

"Nenhum direito é absoluto. Manifestação em estrada que queime pneus, que por tempo não razoável impeça a circulação [de veículos], não é permitido."

Percebemos, nas declarações citadas, a reiterada associação de determinados grupos (em especial movimentos sociais e grupos de esquerda) às atividades criminosas que devem ser constantemente reprimidas pelo Estado. Ainda, o posicionamento institucional revela que determinadas manifestações não são consideradas legítimas e que questões como a manutenção do trânsito devem se sobrepor a elas, esvaziando o próprio sentido do direito de protesto.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, pasta que esteve sob o comando de Alexandre de Moraes antes de assumir o Ministério da Justiça, também se notabilizou pela retórica de criminalização de manifestações. No dia 13 de janeiro de 2016, logo após um protesto contra o aumento da tarifa do transporte público em São Paulo, marcado por uma intensa repressão policial, a secretaria publicou uma preocupante nota oficial:

"Movimento que não informa o trajeto é o Passe Livre e quando isso acontecer, obviamente, nós vamos estabelecer o traçado e fazer de tudo e preservar milhões de pessoas que não estão participando da manifestação, como foi feito ontem [ato desta terça]."

A pasta se utiliza do argumento de proteger o deslocamento das pessoas pela cidade contra perturbações no trânsito para justificar os atos de repressão cometidos no dia anterior, e ainda transfere a responsabilidade da atuação da polícia para os próprios manifestantes, que devem se sujeitar à determinação do trajeto determinado ou arcar com as consequências da violência policial.   Esse tipo de declaração institucional acaba por legitimar, ao mesmo tempo, dois tipos de violação: por um lado, reafirma a tese questionável sobre o estabelecimento de limites rígidos e inflexíveis, como o trajeto para manifestações, algo que a Constituição não prevê; por outro, dá respaldo à atuação violenta das forças de segurança, que cumprem o papel de tolher o exercício da liberdade de manifestação.

O discurso de criminalização de manifestações também foi bastante visto durante o movimento dos estudantes secundaristas e a onda de ocupações de escolas em São Paulo. Um áudio vazado revelou o chefe de gabinete da Secretaria de Educação afirmando, durante uma reunião, que seria preciso realizar ''ações de guerra'' e ''tática de guerrilha'' contra o movimento dos estudantes, revelando o juízo negativo e intolerante que o governo fez dos protestos desde o início. No áudio, o secretário diz ainda que o governo vai ''vencer a guerra'' e desmoralizar o movimento e que o governo estaria filmando os participantes das ocupações com o objetivo de processá-los posteriormente, sem sequer indicar o motivo dos supostos atos ilícitos.

Após um protesto dos estudantes em São Paulo marcado por intensa repressão policial, a Secretaria de Segurança Pública justificou, por meio de nota, a atuação da polícia pela natureza ''criminosa'' dos estudantes que se manifestavam. A nota dizia:

“atitude de grupos de manifestantes deixou clara a motivação política e criminosa dessa quarta, com diversos black blocs com o rosto encoberto, integrantes da Apeoesp e pessoas ligadas a partidos políticos, vestidos com camisetas da Juventude Comunista”.

Por meio desta declaração, a secretaria associa determinadas ideologias políticas à prática de crimes, o que, além de representar uma afronta às liberdades individuais dos estudantes, também demonstra intolerância à diversidade ideológica e de posições políticas.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) também buscou depreciar as manifestações durante o período de análise do relatório. Em declaração dada sobre as ocupações das escolas técnicas, inseridas no movimento de reivindicação de merendas, Alckmin afirmou que os protestos:

"representam um desrespeito ao bom senso, prejudicam estudantes, professores e funcionários e fazem parte de uma ação seletiva exclusivamente de natureza política."

A alegação de “conotação política” também foi usada pelo governo de São Paulo para deslegitimar as ocupações nas Fábricas de Cultura , que contestavam cortes de verbas nas políticas culturais. No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori usou o mesmo “argumento” para criticar as manifestações realizadas por funcionários públicos em agosto de 2016.  Sartori disse:

“Nós sabemos que o movimento teve, claramente, conotações políticas. Porque a gente sabe as vinculações de alguns dirigentes, que irresponsavelmente, provocaram manifestações de preocupação em toda a sociedade gaúcha.”

O governador reforça a ideia de que o exercício do direito à manifestação em determinados casos – com ''conotação política'' - é menos legítimo do que em outros, e ainda elogiou a ação das forças policiais, afirmando que sua intervenção teve o objetivo de ''impedir a criminalidade".  

O caráter político da manifestação decorre do fato de que reivindicação e protesto popular são formas legítimas de incidência da população na vida política da sociedade e, justamente por este motivo, são reconhecidas como um direito fundamental. A mensagem transmitida pela declaração é de que os protestos em questão inserem-se em um contexto político-partidário, algo visto com desaprovação pela sociedade, e que, por essa razão, a repressão policial é justificável. Cabe reafirmar, neste ponto, que manifestar as preferências políticas, inclusive em relação a partidos, é parte essencial da própria liberdade de expressão e associação.

No mesmo sentido, podemos citar declaração do então secretário municipal de Coordenação Civil do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, que, diante de um protesto que reivindicava promessas de urbanização em torno do BRT Transoeste, respondeu que “aturar choro de gente mimada não é obrigação do poder público'' e que os manifestantes seriam ''meia dúzia de débeis mentais''.

O QUE É BRT?

''BRT'' é um sistema articulado de transporte em corredores exclusivos que foi implantado no Rio de Janeiro em razão dos grandes eventos na cidade. Sua construção gerou uma série de críticas por conta de remoções forçadas e falta de transparência, ponto que foi aprofundado no relatório“Rio 2016: Violações ao acesso à informação no caso do BRT Transolímpica”, que pode ser acessado aqui .

Este conjunto de declarações representa a tendência de imposição de julgamentos negativos e criação de estigmas, retratando manifestantes como pessoas que perturbam a ordem e a tranquilidade social, o que colabora para a legitimação das respostas estatais violentas e limitadoras do direito de manifestação. Além de estigmatizar manifestantes, este tipo de discurso comumente afasta qualquer tipo de responsabilidade do Estado sobre abusos verificados em manifestações.

Praticamente não há iniciativas de responsabilização de agentes públicos que incorreram em violações ao direito de protesto. A cumplicidade ocorre tanto nos próprios órgãos públicos, que raramente abrem investigações sobre más condutas de seus agentes, quanto na Justiça, que, conforme visto nos casos dos fotógrafos Sérgio Silva e Alex Silveira, negou indenizações a pessoas feridas em protestos, isentando o Estado de arcar com as consequências da violência policial.

AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE USO DA FORÇA Nesse contexto de violações em protestos sociais, a questão da falta de transparência em assuntos de segurança pública é chave para compreender o conjunto de elementos que contribuem para a limitação sistemática ao direito de manifestação no país. Isso porque há uma estreita relação entre a falta de transparência das questões de segurança e a grande arbitrariedade presente na atuação de agentes policiais que atuam na repressão aos protestos.

Desde as Jornadas de Junho de 2013, a ARTIGO 19 monitora a violência institucional praticada contra protestos de rua pelo aparato repressivo do Estado. Uma das formas desse monitoramento é o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para solicitar informações oficiais sobre a atuação em protestos em geral.  

Em vigência desde 2011, a LAI foi uma grande conquista da sociedade brasileira, uma vez que foi criada com a finalidade de regulamentar o direito constitucional à informação detida pelo Estado. A lei se baseia no princípio da publicidade enquanto regra, e do estabelecimento de procedimentos, prazos e recursos para a disponibilização da informação.

A partir do conhecimento adquirido por meio do acompanhamento das violações em manifestações, percebemos que não há uma uniformidade nas ações policiais em protestos, e que estas ações ocorrem em completa desconformidade com as normativas e padrões mínimos de uso da força. Em razão disso, surgiu o interesse de se conhecer as normativas e protocolos utilizados para regular e orientar a ação policial durante as manifestações sociais no país.

Assim, em maio de 2016, foram feitos pedidos de informação amparados na LAI para todos os Estados brasileiros com a seguinte pergunta:

“Quais as normativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública especificamente para o uso da força durante manifestações e protestos sociais? Buscam-se normativas como padrões operacionais, portarias internas e protocolos de uso de força utilizados nesses casos.”

A partir das respostas a estes 27 pedidos de informação, chegamos a uma conclusão: a falta de transparência e/ou a inexistência dessas normativas impulsionam a continuidade do quadro de violações em protestos no país.

O conteúdo das respostas recebidas das Secretarias de Segurança Pública é bastante temerário. Em diversos casos, os órgãos classificaram como sigilosas diversas informações solicitadas, sem sequer apresentar justificativas cabíveis. Em outros, ignoraram completamente os pedidos de informação. Em algumas das respostas recebidas, documentos mencionados na resposta como anexos não foram enviados; em outras, foram enviados apenas documentos demasiadamente genéricos sobre o uso da força policial.

Diante da situação, a ARTIGO 19 teve que recorrer exaustivamente às instâncias recursais para tentar obter a informação desejada, mas quase sempre sem sucesso.

Além das diversas alegações de sigilo injustificadas, houve empecilhos técnicos nos portais disponibilizados para a realização dos pedidos de informação. Alguns exemplos são a ausência de E-SICs, a limitação do número de caracteres dos textos dos pedidos de informação e de seus eventuais recursos, a ausência de espaços adequados para a interposição de recursos, dentre outros.

O QUE É E-SIC?

Trata-se de uma plataforma eletrônica destinada a receber pedidos de informação e facilitar o acesso a respostas, bem como a utilização de recursos. Muitos estados possuem e-Sics que permitem ao cidadão enviar pedidos a todos os órgãos públicos daquele estado por meio do mesmo site.

Por fim, diversos procedimentos específicos estabelecidos por lei foram descumpridos, a exemplo de informações que não foram respondidas em tempo hábil, seja nos pedidos iniciais ou em seus recursos contra as decisões.

Em razão de todas as dificuldades em adquirir as normas que regulassem o uso da força em protestos sociais, concluímos que essas normativas não existem, o que deve ser emergencialmente remediado, ou são mantidas em segredo, o que viola o direito à informação de toda a população.

Se essas normativas realmente não existirem, além da responsabilização de agentes envolvidos em violações ficar comprometida, fica claro que as decisões dos comandos policiais quanto ao uso da força nas manifestações são arbitrárias, isto é, sem base legal, o que abre ampla margem para ações desproporcionais no uso da força.

Cabe lembrar que a conduta do Estado, assim como de seus funcionários públicos, deve ser guiada pelo princípio da legalidade, um preceito fundamental garantido pela Constituição que estabelece a regra de que o Estado apenas pode fazer aquilo que a lei prevê. Isto significa que tudo aquilo que ele fizer sem observar o ordenamento jurídico é ilegal e passível de responsabilização. Assim, a inexistência de normas que regulem o uso da força policial em protestos gera um sentimento de imunidade a qualquer tipo de responsabilização para os agentes policiais, e não impede abusos do uso da força policial.

Por outro lado, é fundamental em uma sociedade democrática que a população conheça as normas de conduta que devem balizar a atuação policial, de forma que os cidadãos possam exercer o controle social, contribuir para o aperfeiçoamento das normas e ainda cobrar o respeito à legalidade. Cabe também lembrar que essas normas devem se basear nos principais padrões internacionais do setor, sob a lógica da proteção dos direitos humanos.

O oficial aposentado Adilson fala sobre as irregularidades cometidas pela Polícia Militar em protestos.
VÍDEOS Caio Castor

OS 27 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Para fins de sistematização, organizamos a seguinte tabela de acordo com as respostas –  ou falta delas – obtidas a partir dos 27 pedidos de informação. A tabela foi organizada tomando como critério a última resposta obtida de todo o procedimento de acesso à informação, tendo em vista que em muitos casos foi necessário recorrer a instâncias superiores para obter algum resultado.

Como podemos verificar, as respostas das secretarias, como um todo, foram bastante complicadas, uma vez que apenas duas enviaram as normativas solicitadas. Os outros 25 estados se esquivaram de fornecer os protocolos de uso da força utilizados por forças policiais em protestos, sendo que, destes, quatro revelaram que estes documentos existem, mas não os disponibilizaram.

A grande maioria, de maneira genérica, indicou competências gerais e diretrizes básicas das Secretarias de Segurança Pública ou mencionou a Portaria Interministerial 4.226 de 2011, documento que estabeleceu diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública em um contexto geral.

Os estados que alegaram sigilo da informação deveriam ter enviado um Termo de Classificação da Informação (TCI), um documento que contém informações básicas sobre uma informação sigilosa, com dados como: grau de sigilo; categoria na qual se enquadra a informação; tipo de documento; indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; indicação do prazo de sigilo ou do evento que defina o seu termo final; e identificação da autoridade que classificou a informação . Apesar disso, nenhum dos estados que alegou o sigilo da informação enviou o TCI, mesmo após inúmeros recursos.

A Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais respondeu afirmando que a polícia do estado não possui normativa que regule o uso da força em protestos sociais. As secretarias do Acre, Piauí e Sergipe não responderam, enquanto  a Secretaria do Amapá sequer recebeu o pedido de informação por não disponibilizar de meios para que a solicitação fosse feita.

  • Tipo de Resposta Estados
  • Enviou as normativas Roraima e Pernambuco
  • Indicou a existência de documentos, mas não os disponibilizou Amazonas, Bahia, São Paulo e Paraná
  • Respondeu de forma genérica Rondônia, Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
  • Informou sigilo e enviou o TCI Nenhum
  • Informou sigilo e não enviou o TCI Maranhão, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal
  • Indicou a inexistência de protocolos Minas Gerais
  • Nunca respondeu Acre, Piauí e Sergipe
  • Não existe portal para se fazer pedido de informação Amapá

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