GRAVES VIOLAÇÕES DE direitos humanos fazem parte do contexto de grandes eventos de escala global, como os megaeventos esportivos. Isto ficou claro no processo de preparação e realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014 e, mais recentemente, dos Jogos Olímpicos do Rio 2016, realizados a custo de uma série de impactos negativos no âmbito econômico, urbanístico, fundiário, ambiental e principalmente social.

Alguns exemplos destes graves problemas merecem ser destacados. Um deles é o processo de militarização e de gentrificação impostos com o objetivo de ''garantir a ordem'' e criar uma imagem desenvolvida e turística das cidades, mascarando contrastes sociais.  

A presença ostensiva das Forças Armadas nas favelas é uma das mais duras estratégias da militarização. No Rio de Janeiro, ela durou desde os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 até os Jogos Olímpicos de 2016, deixando legados penosos para a população. Entre eles, estão o recrudescimento da violência policial e o próprio estigma de uma vida militarizada que impacta o cotidiano dos moradores dessas comunidades.

A relação entre a presença das Forças Armadas e o aumento da violência no Rio de Janeiro foi tamanha que organizações de direitos humanos como a Justiça Global chegaram a denunciar para a ONU o aumento na taxa de homicídios local nos meses que antecederam os Jogos Olímpicos. De acordo com dados levantados pela organização, nos meses de maio e junho de 2016, o número de civis mortos pela polícia aumentou respectivamente 122% e 104% com relação ao mesmo período no ano anterior.

O então ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou que as Forças Armadas permaneceriam até o segundo turno das eleições municipais no Rio de Janeiro, confirmando as denúncias de militarização da cidade.

Além da presença ostensiva das Forças Armadas, também foram comuns as remoções forçadas de comunidades inteiras para a conclusão de obras destinadas aos megaeventos – como ocorreu na Vila Autódromo, no Morro da Providência e no Centro do Rio de Janeiro. De acordo com o “Dossiê do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro: Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro”, a pretexto da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos, entre os anos de 2009 e 2015, houve a remoção de 22.059 famílias na cidade do Rio de Janeiro, totalizando cerca de 77.206 pessoas.

O Dossiê também revelou o aumento da violência contra a população de rua e camelôs, a falta de transparência nas informações relativas aos megaeventos, o superfaturamento de obras e o desrespeito à legislação ambiental.

Por fim, os megaeventos esportivos também incorreram no recrudescimento da criminalização dos movimentos sociais, com a elaboração de leis de exceção, a expansão da vigilância na internet e o aperfeiçoamento das táticas de repressão de manifestações e outros abusos sobre os quais este capítulo se aprofundará.

A lei geral das olimpíadas

UM ELEMENTO HISTORICAMENTE intrínseco aos megaeventos esportivos é a aprovação de leis concebidas especificamente para dispor sobre sua realização. Foi o que ocorreu pouco tempo antes da Copa do Mundo de 2014, com a promulgação da ''Lei Geral da Copa'', que foi amplamente criticada por seu conteúdo restritivo a uma série de direitos. Da mesma forma, em maio de 2016, quatro meses antes do início dos Jogos Olímpicos, foi aprovada a Lei 13.284 de 2016, conhecida como a “Lei Geral das Olimpíadas” e, novamente, diversos artigos foram criticados por permitirem que direitos fundamentais constitucionalmente garantidos no Brasil fossem violados, sem que tenha havido qualquer tipo de debate público ou envolvimento da sociedade na elaboração da norma.

Entre os pontos criticados da Lei Geral das Olimpíadas está a determinação de que entidades organizadoras possuíssem, com exclusividade, autorização para vender produtos, o que prejudicou os direitos relativos ao trabalho de comerciantes ambulantes e autônomos. A lei previa ainda a restrição do direito de ir e vir dos indivíduos ao determinar o fechamento de áreas públicas para a circulação exclusiva de pessoas credenciadas e a diminuição da liberdade de imprensa ao restringir o direito de captação de imagens e sons.

No âmbito da liberdade de expressão, a lei também apresentava problemas, como a proibição do uso de bandeiras para outros fins que não o de “manifestação festiva e amigável” em espaços oficiais. Outros alvos de proibição foram cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais que contivessem “mensagens ofensivas”, ainda que a Constituição Federal impeça restrições prévias à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento.

Os símbolos oficiais das Olimpíadas também foram protegidos pela Lei Geral das Olimpíadas, de modo que a utilização destes pelos cidadãos esteve sujeita à imposição de multas e até punições penais.  A produção e distribuição de produtos que se baseassem em símbolos oficiais da competição e a mera modificação de qualquer símbolo, ainda que fosse para realizar uma paródia, esteve passível de punição com prisão de até um ano. A medida foi vista como muito prejudicial à liberdade de expressão, uma vez que impedia que críticas legítimas fossem realizadas por indivíduos contrários às ações dos organizadores dos megaeventos.

CASOS EMBLEMÁTICOS

Uma livraria do Rio de Janeiro foi surpreendida com uma notificação do Comitê Olímpico informando que uma faixa que fora colocada na fachada do estabelecimento, contendo a frase “Adhemar Ferreira Silva 2016 - o ano olímpico da Folha Seca”, deveria ser retirada, pois o termo “olímpico” pertencia ao Comitê Olímpico Internacional. A frase foi utilizada pela livraria para homenagear o atleta bicampeão olímpico no salto triplo.

Outro caso que chamou atenção foi o de uma campanha feita nas redes sociais pedindo que o garçom de um bar em Copacabana acendesse a pira olímpica na abertura dos Jogos . Apesar de a campanha ter sido organizada por clientes, o bar recebeu um aviso do Comitê Organizador Rio 2016 de que imagens da Tocha Olímpica não poderiam ser utilizadas, pois pertenciam aos organizadores dos Jogos Olímpicos.

Aplicação da lei das olimpíadas

DURANTE O PERÍODO dos Jogos Olímpicos, a Lei Geral das Olimpíadas foi aplicada para amparar uma série de restrições ao direito à liberdade de expressão. Com base no artigo 28 da lei, organizadores do Rio 2016 e o Comitê Olímpico Internacional anunciaram que manifestações de cunho político não seriam toleradas em locais oficiais, seja por meio de cartazes, camisetas e até mesmo gritos isolados.

Em decorrência da proibição, houve diversos casos de pessoas que tiveram cartazes com conteúdo político recolhidos por agentes responsáveis pela segurança nos locais dos eventos. Em algumas ocasiões, espectadores chegaram a ser expulsos dos estádios e ginásios.

No sambódromo do Rio de Janeiro, durante as finais da competição de tiro, um torcedor foi retirado da arena por agentes da Força Nacional por ter gritado “Fora Temer”. Em Minas Gerais, nove torcedores que vestiam camisetas que, juntas, formavam a mesma frase, também foram retirados por agentes da Polícia Militar.

Posteriormente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido realizado em ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal para que o Comitê Rio 2016 se abstivesse de reprimir manifestações pacíficas de cunho político nos espaços dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Contrariados, tanto o Comitê Rio 2016 quanto o Comitê Olímpico Internacional tentaram reverter a decisão, porém o recurso não foi aceito.

Para além destas restrições, o Comitê Olímpico Internacional também proibiu a criação de gifs ou vídeos curtos contendo imagens dos Jogos Olímpicos de 2016.

Garantia da lei e da ordem

EM 2014, NO contexto de preparação para a realização da Copa do Mundo, o Ministério da Defesa expediu uma portaria batizada de “Garantia da Lei e da Ordem”, que permite que agentes das Forças Armadas atuem em situações de “perturbação da ordem e ameaça à segurança das pessoas e ao patrimônio público”.

Na primeira versão da portaria, os movimentos e organizações sociais, além de manifestações populares, eram descritos como “forças oponentes” do Estado e das Forças Armadas. Ainda que posteriormente estes trechos tenham sido suprimidos do texto final, está nítido que a finalidade da portaria de criminalizar protestos e movimentos sociais permaneceu.

A “Garantia da Lei e da Ordem” foi aplicada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, quando militares das Forças Armadas invadiram a comunidade poucos meses antes da realização da Copa do Mundo em 2014. O período foi marcado por tiroteios, prisões arbitrárias, presença de tanques de guerra, abordagens abusivas e a morte de 21 moradores que ali residiam.

Dados do “Dossiê do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro” revelam que a invasão da Maré contou com 23,5 mil militares, que ficaram lá até junho de 2015, quando foram substituídos por soldados da Polícia Militar. Além disso, levantamento realizado pela Justiça Global mostra que 39 moradores foram alvos de processos sob a alegação de que teriam cometido o crime de desacato contra policiais militares.

Em maio de 2016, o Governo Federal anunciou que seis favelas do Rio de Janeiro seriam ocupadas por soldados em função dos Jogos Olímpicos. Como será abordado no item relativo à transparência nas Olimpíadas, as respostas aos pedidos de informação enviados pela ARTIGO 19 revelaram que cerca de 38 mil membros das Forças Armadas foram deslocados para o Rio de Janeiro com o objetivo de garantir "a lei e a ordem".

Durante Manifestações
MONTAGEM SOBRE FOTOS DE André Mantelli e Luiz Baltar

Transparência

A ARTIGO 19, juntamente com a Justiça Global, realizou 16 pedidos de informação nos primeiros meses de 2016 solicitando que diversos órgãos públicos permitissem o acesso integral aos dados de segurança pública referentes às Olimpíadas.

As perguntas foram encaminhadas para órgãos como a Polícia Federal, o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Anatel e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SESEG).

As organizações buscaram receber informações referentes aos gastos com equipamentos eletrônicos e softwares para o uso policial durante as Olimpíadas, os tipos de armamento adquirido para o evento, o contingente policial que seria empregado, as hipóteses em que poderiam ser utilizados os BSRs, dentre outros pedidos.

Porém, após alegações de sigilo injustificadas, respostas genéricas e errôneas, prazos ignorados e muitas informações que nunca foram concedidas, foi possível constatar que a lógica da cultura do sigilo, ainda arraigada em muitos órgãos públicos do Brasil, foi regra no plano de segurança dos Jogos Olímpicos de 2016.

Todas as solicitações feitas à Polícia Federal e ao Ministério da Defesa sobre quais seriam os protocolos que disciplinariam a atuação dos agentes de segurança durante os Jogos Olímpicos tiveram o acesso à informação negado, sem a apresentação de justificativa plausível.

A Polícia Federal afirmou que as normativas não existiam e que, se existissem, estariam reservadas em sigilo. Esta argumentação é frontalmente contrária à LAI, que determina que nos casos de uma informação ser classificada como sigilosa, o órgão responsável deve apresentar justificativas para a medida, demonstrando o risco concreto que a divulgação da informação causaria à segurança nacional, o que não ocorreu neste caso.

No caso do pedido de informação sobre o orçamento gasto com a aquisição de softwares e equipamentos eletrônicos que seriam utilizados nas Olimpíadas, a resposta concedida informou apenas o valor total gasto durante os anos de 2014 a 2016 (pouco mais de R$ 68 milhões), mas não trouxe uma discriminação exata sobre a utilização específica do dinheiro.

Entre os órgãos contatados, o mais problemático foi a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que descumpriu todos os prazos estabelecidos, e, em alguns casos, simplesmente ignorou os pedidos realizados pelas organizações, que tiveram que recorrer às instâncias recursais inúmeras vezes.

Sobre o efetivo que estaria presente nos Jogos Olímpicos de 2016, a informação dada foi a de que cerca de 38 mil membros das Forças Armadas acompanhariam o evento. Também foram feitas solicitações sobre as ocupações de favelas pelas Forças Armadas, mas as respostas dadas foram insatisfatórias ou inconclusivas.

Podemos concluir, a partir dos dados obtidos, bem como da ausência ou falhas nas respostas, que o grave problema de transparência nas questões de segurança pública no contexto de protestos contribui para a continuidade de todas as violações listadas ao longo deste relatório. Isso ocorre principalmente porque a opacidade dessas informações e o desconhecimento delas por parte da sociedade permite ações arbitrárias das forças policiais sob pretexto de garantir a segurança, sem que seja possível dimensionar estas violações e cobrar responsabilizações.

Projeto de lei "licença para matar"

DENTRO DA MESMA lógica de militarização, um preocupante projeto de lei chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados prevendo a criação de um foro especial para os membros das Forças Armadas que cometessem crimes dolosos (“com intenção”) contra a vida durante os Jogos Olímpicos de 2016. Segundo o relator do PL 5.768/2016, o deputado Esperidião Amin, a situação no Rio de Janeiro era de “excepcionalidade”, razão pela qual era preciso permitir que os militares atuassem com mais “liberdade e vontade”.

Dentro do quadro de aumento da militarização e da violência perpetrada pelos agentes de segurança, o projeto de lei representou uma grande preocupação, já que quando a prerrogativa foi utilizada em ocupações realizadas pelo Exército brasileiro nos complexos de favelas da Maré e do Alemão, a consequência foi a ausência de responsabilização dos militares que cometeram violações.

Lei antiterrorismo e vigilantismo

NO CONJUNTO DE leis restritivas editadas dentro da lógica de recrudescimento do aparato repressor do Estado, está a já mencionada Lei Antiterrorismo, que foi utilizada no contexto das Olimpíadas ao permitir o monitoramento de quase 100 pessoas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a detenção de indivíduos considerados suspeitos de terem proximidade com o terrorismo.

É alarmante que, sob a alegação de garantir a segurança nas Olimpíadas, principalmente contra ataques terroristas, as ações de vigilantismo na internet sejam implementadas sem que os seus métodos e alcances sejam esclarecidos.

Outra iniciativa que se insere nesse contexto foi o desenvolvimento do aplicativo chamado “Vigia” pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) e pela Polícia Federal. Nele, o usuário pode, em tempo real, enviar fotos e informações sobre comportamentos que considere suspeitos.

Ainda sob o marco das ações de combate ao terrorismo, a Abin se notabilizou por suas publicações nas redes sociais, que foram amplamente criticadas. As publicações traziam imagens de pessoas que poderiam ser consideradas terroristas em razão de “utilizarem roupas, mochilas e bolsas destoantes da circunstância e do clima, agirem de forma estranha e demonstrarem intenso nervosismo”. Tratou-se de uma caracterização bastante abstrata e genérica, o que demonstra a ausência de critérios claros e objetivos para se determinar quem é suspeito de terrorismo, e, consequentemente, cria espaços para investigações sem fundamento e a criminalização de indivíduos.

Estas ações são bastante preocupantes em razão do precedente que abrem para que o vigilantismo permaneça mesmo após as Olimpíadas. Tal constatação pode ser confirmada pela declaração do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sobre os aparatos de segurança serem um “legado” das Olimpíadas para após o fim dos Jogos.

Antes e durante as olimpíadas

TOCHA OLÍMPICA O revezamento da tocha olímpica ocorrido em diversas cidades do Brasil durante o período que antecedeu a realização dos Jogos foi marcado por manifestações nas quais a população demonstrava seu descontentamento com os impactos e as violações causadas pelo megaevento. As manifestações, porém, foram reprimidas, em alguns casos com violência.

Repressões a manifestações foram registradas durante a passagem da tocha em Angra dos Reis, Duque de Caxias, São GonçaloNiterói e Cabo Frio.

Armamento menos letais, como balas de borracha e gás lacrimogêneo, foram utilizados para reprimir manifestantes, mesmo nos casos em que diversas crianças e idosos estavam presentes. Na cidade de Duque de Caxias, por exemplo, uma criança de dez anos foi ferida por uma bala de borracha e sete pessoas foram detidas. Em Niterói houve ao menos três detenções e em São Gonçalo, duas.

Protestos contra os impactos negativos das olimpíadas

NO DIA 5 DE agosto de 2016, data da abertura dos Jogos Olímpicos no Brasil, ocorreram dois protestos: um na cidade de São Paulo e outro no Rio de Janeiro. Em ambos os casos, houve violenta repressão, com a presença de efetivo policial completamente desproporcional, revistas desnecessárias, abordagens arbitrárias dos manifestantes e uso indiscriminado de armas menos letais.

No Rio de Janeiro, as forças de segurança, presentes em um número muito superior ao de manifestantes, impediram que o trajeto original fosse seguido. Também foi registrado o uso abusivo de armas menos letais, deixando não apenas manifestantes feridos, mas também transeuntes e crianças que estavam no local.

Em São Paulo, um cordão de agentes da Polícia Militar impediu que as pessoas chegassem ao local de concentração de uma manifestação que ocorreria no MASP. Após o seu fim, o protesto foi violentamente reprimido pelos policiais, que agrediram, imobilizaram e confinaram manifestantes durante horas por meio do uso da tática “Caldeirão de Hamburgo”, descrita anteriormente.

Além disso, 105 manifestantes foram detidos e encaminhados à 78ª Delegacia de Polícia de São Paulo sem que houvesse qualquer evidência de cometimento de crimes, o que caracteriza uma prática absolutamente abusiva e ilegal por parte dos agentes policiais

Além destes dois protestos, conforme já foi mencionado neste relatório, no dia 12 de agosto ocorreu dura repressão a um protesto realizado por estudantes na cidade do Rio de Janeiro. Foram registradas detenções arbitrárias de cerca de 60 pessoas, que foram acusadas de invasão de domicílio após terem se refugiado em um estacionamento privado para se protegerem das bombas e de balas de borracha que estavam sendo usadas de modo desproporcional pela Polícia Militar.

Todos os elementos aqui demonstrados em relação aos Jogos Olímpicos no Brasil corroboram a ideia inicial de que a preparação e realização de megaeventos no Brasil, desde os Jogos Panamericanos, em 2007, provocou a fragilização de uma série de direitos fundamentais e acarretou legados indesejados à população. Dentre eles, a violação flagrante dos direitos à liberdade de expressão e manifestação.

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