Qual a violação retratada no vídeo acima?

Uso de armas letais e menos letais

Da repressão à criminalização

EM 2013, AS ruas passaram a falar mais alto. O aumento no número de protestos –  e mudanças no perfil das pessoas que saíram às ruas para protestar – teve, entre suas consequências, uma maior aceitação da ideia de que ocupar as ruas é uma forma legítima de manifestação. No entanto, os episódios de repressão policial contra manifestantes também aumentaram e acabaram se tornando uma marca da ação do Estado brasileiro.

Ao longo de 2014, ano de Copa do Mundo e eleições gerais, e início de 2015, quando um grande número de manifestações ocuparam todo o país, foi possível verificar uma sofisticação nas formas de o Estado brasileiro restringir o direito de protesto.

A repressão pura, simples e violenta de 2013 veio acompanhada, no ano seguinte, de uma estratégia coordenada de autoridades públicas para se contrapor aos protestos “indesejados”. Essa sofisticação da repressão pôde ser vista na compra de novos armamentos e no uso de novas táticas pela polícia nas ruas, pelo avanço de projetos de lei de cunho restritivo, e por decisões judiciais desfavoráveis que começaram a criar bases para uma jurisprudência limitadora da liberdade de expressão. Ou seja, foram as três esferas do poder do Estado - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - agindo para criar um ambiente de criminalização de protestos.

As duas edições anteriores deste relatório elaboradas pela ARTIGO 19 trataram das especificidades das violações ao direito de protesto entre 2013 e 2015. O presente estudo pretende dar continuidade a essa análise e, para tanto, investigamos diversos aspectos de protestos ocorridos no Brasil entre agosto de 2015 e dezembro de 2016 à luz do direito à liberdade de expressão, assim como diferentes reações do Estado brasileiro às manifestações. 

Entre os elementos que conformam o novo quadro de repressão a protestos, foram observadas algumas novidades, como as novas justificativas para detenções arbitrárias. Entre as acusações mais verificadas estão o “dano tentado”, a “invasão de domicílio” (usada em alguns episódios em que manifestantes se refugiavam da violência policial em prédios e estacionamentos) e até mesmo “corrupção de menores” (empregada contra manifestantes maiores de 18 anos que participaram de ocupações de escolas por estudantes secundaristas). Todos esses casos são tratados no Capítulo 2, intitulado “Violações”

Outra novidade verificada foi a recorrente exigência por parte de autoridades para que organizadores notificassem previamente a ocorrência de manifestações. Em muitos casos, a notificação prévia foi imposta como obrigatória, servindo ainda como justificativa para o emprego de violência policial quando ela não acontecia. Na prática, era o Estado querendo assumir para si a incumbência de autorizar ou não a realização de protestos, algo sem nenhum amparo na Constituição, e que foi constatado diversas vezes em manifestações críticas ao Governo de São Paulo. 

Panorama Geral - Liberdade
FOTOS André Lucas / Cristiano Assis - GAPP

No âmbito do Legislativo, a criminalização do direito de protesto também se deu de forma intensa. O exemplo mais emblemático foi a aprovação da Lei Antiterrorismo (Lei 13260/2016), criada sob a justificativa de adequar o Brasil a exigências internacionais de combate ao terrorismo, especialmente em função da realização da Olimpíada do Rio de Janeiro. Diversos aspectos do processo de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional evidenciaram seu caráter restritivo e o risco que essa lei representa ao direito de protesto. O ponto é analisado no terceiro capítulo, chamado “Criminalização” .

O Judiciário também cumpriu papel decisivo no processo de criminalização de protestos no Brasil nos últimos anos. Ainda que tenham ocorrido algumas decisões favoráveis - e que são analisadas no quarto capítulo, intitulado “Avanços” - a tônica da postura dos tribunais no último período consistiu no cerceamento do ato de se manifestar e na chancela da ação violenta da polícia. Dois casos em específico chamam atenção: os dos fotógrafos Sérgio Silva e Alex Silveira, analisados no Capítulo 5, “Comunicadores” . Ambos perderam a visão ao serem atingidos por bala de borracha e tiveram pedidos de indenização negados em decisões judiciais; os magistrados entenderam que a responsabilidade pelos ferimentos recaía apenas sobre os fotógrafos, pois eles teriam se colocado numa situação de risco. Várias outras decisões temerárias foram identificadas e apontam o Judiciário como peça importante na restrição do espaço cívico no país. 

Esse complexo quadro de criminalização institucional é reforçado por um processo de criminalização simbólica, que encontra sua principal manifestação em declarações de autoridades que legitimam a violência policial e a criminalização de manifestantes. Um exemplo preocupante é o conteúdo de um áudio de uma reunião da Secretaria de Educação de São Paulo em que o chefe de gabinete da pasta afirma que seria preciso realizar ''ações de guerra'' e ''tática de guerrilha'' contra o movimento de estudantes secundaristas que ocupavam escolas em protesto contra mudanças na política educacional. No áudio divulgado, o próprio secretário de Educação diz que o governo estaria filmando os participantes das ocupações com o objetivo de processá-los posteriormente, sem indicar o motivo dos supostos atos ilícitos , e que ainda iriam “vencer a guerra” e “desmoralizar o movimento”. 

No Rio de Janeiro, as graves violações de direitos humanos relacionadas à preparação de megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo de Futebol (2014) e os Jogos Olímpicos (2016), evidenciam a implementação de um projeto excludente de cidade e encontram na restrição ao direito de protesto o necessário silenciamento de vozes críticas da sociedade. A lógica de militarização da cidade e as medidas de exceção colocadas em prática são elementos desse quadro de criminalização, que vem sendo construído nos últimos anos e que dificulta a própria realização de protestos, especialmente em áreas periféricas. O assunto é discutido no Capítulo 6, cujo título é “Olimpíadas”.

Criminalização seletiva

NO PERÍODO ANALISADO neste relatório, um dos fatos mais relevantes na política nacional foi o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que teve andamento no Congresso Nacional em 2016. Retrato de uma intensa polarização política no Brasil que se evidenciou após as eleições presidenciais em 2014, o processo de afastamento da presidente da República também gerou as maiores manifestações de rua do período, com a ocorrência de atos favoráveis e contrários ao processo.

Em um primeiro momento, antes da aprovação do impeachment no Senado Federal, a maior parte das manifestações transcorreu com certa tranquilidade, com incidentes pontuais registrados apenas em alguns casos. No entanto, a partir de 29 de agosto de 2016, nos últimos dias do processo de impeachment, ocorreu uma série de protestos contrários à saída de Dilma Rousseff que foram sistematicamente reprimidos por forças policiais.

No dia 4 de setembro, por exemplo, um grande ato contra o impeachment aconteceu em São Paulo - com mais de 100 mil pessoas, segundo organizadores. No entanto, logo após a manifestação ter chegado ao seu destino final, a Polícia Militar deu início a uma repressão violenta.

Muitos dos argumentos utilizados pelas autoridades para justificar a brutalidade da polícia nesse protesto foram os mesmos argumentos questionáveis que já vinham sendo utilizados em outros protestos no último ano, como a falta de notificação prévia. No entanto, percebemos que, ainda que se tratasse de argumentos válidos, eles foram usados de maneira seletiva, deixando de ser invocados em outras manifestações que ocorreram nas mesmas condições, mas que eram de natureza favorável ao processo de impeachment. Nestas manifestações, a polícia sempre adotou uma postura tranquila e de respeito ao direito de protesto.

No monitoramento realizado pela ARTIGO 19, somente na semana de 29 de agosto a 05 de setembro, foram registradas ações de repressão policial em ao menos 24 protestos contrários ao impeachment, em nove estados diferentes.

Assim, o que vimos foi o estabelecimento de um padrão diferente para protestos contrários ao impeachment, caracterizado não somente pela repressão policial, mas também por uma “preparação institucional” para a criminalização dos manifestantes. Um bom exemplo se deu na manifestação do dia 4 de setembro, em São Paulo, em que, antes mesmo do seu início, uma grande operação da Polícia Civil de São Paulo mobilizou várias viaturas, ônibus e um helicóptero e deteve 21 jovens que iriam ao protesto no centro da cidade. Reportagem da Ponte Jornalismo revelou que, entre os detidos, estava um capitão do Exército infiltrado no grupo de manifestantes, que, ao que tudo indica, tinha a missão de incriminá-los.

A criminalização de movimentos sociais e ativistas fragiliza as próprias instituições democráticas e abafa a diversidade de visões e posicionamentos na sociedade. É preocupante que em um momento tão delicado para a democracia brasileira, em um contexto de polarização política tão intensa, o aparato do Estado seja utilizado para atacar direitos conquistados e silenciar setores da população. Este relatório pretende justamente esclarecer alguns desses mecanismos de criminalização de modo a reforçar a luta pela garantia dos direitos humanos e das liberdades democráticas no Brasil.

A socióloga Esther Solano fala sobre a seletividade da atuação policial nas manifestações.

Compartilhe este material